A relação entre trabalho e tecnologia sempre foi marcada por tensões e avanços simultâneos. Se na Revolução Industrial a mecanização impôs desafios à absorção de mão de obra, o autoatendimento nas agências bancárias e a autossuficiência na operação de elevadores — bem como a identificação por biometria nos controles de acesso em condomínios e tantos outros exemplos dessa ordem — também foram, aos poucos, moldando essas relações para colocar o trabalho humano em posições de mais engenhosidade e, ao mesmo tempo, demonstrando a inexorável necessidade de capacitação, atualização e qualificação da força laboral para o uso de novas ferramentas que lhes abrissem espaço a novas oportunidades.
Passado esse tempo, a evolução digital e, mais recentemente, a Inteligência Artificial (IA) não só checam a lição aprendida como inauguram uma nova etapa: a da reorganização estrutural das atividades produtivas, com impactos diretos sobre a forma de contratar, fiscalizar, executar o trabalho e, especialmente, gerir negócios.
A história fornece evidências consistentes de que a inovação tecnológica promove deslocamentos relevantes de postos de trabalho, ao mesmo tempo que cria ocupações. A automação, a robotização, a introdução do computador pessoal, a disseminação da internet e as ferramentas de IA construíram o caminho da seleção natural nas relações laborais — sobrevivem os mais aptos às adaptações.
No contexto contemporâneo, a IA amplia a escala e a velocidade dessas transformações. Projeções indicam efeitos substanciais sobre tarefas e ocupações, ao passo que novas atividades emergem de forma contínua, muitas delas inexistentes até poucos anos atrás. Trata-se, portanto, de um processo de destruição criativa que desafia estruturas normativas e institucionais tradicionais. Nesse cenário, o debate jurídico-trabalhista não pode se limitar a categorias tradicionais. A dinâmica contemporânea abrange desde processos seletivos mediados por algoritmos até sistemas sofisticados de controle de jornada e desempenho, além de mecanismos digitais de fiscalização e prestação de serviços.
Um prêmio para executivos de Recursos Humanos (RH) realizado anualmente por uma revista especializada nesse nicho premiou, em 2025, na categoria “Inovação por Todos”, iniciativas que pouparam horas de trabalho repetitivo dos times da área com o uso de IA. Um assistente virtual apto a prestar informações e orientações aos colaboradores sobre benefícios, uma ferramenta avançada de triagem de candidaturas em processos seletivos e, ainda, um guia de cultura organizacional que visava orientar o corpo funcional sobre as posturas esperadas pela organização são exemplos do emprego da tecnologia aplicada a serviço do trabalho humano, da alta eficiência e do ganho de produtividade.
O próprio Estado brasileiro, em suas funções Executiva, Legislativa e Jurisdicional, tem passado por intensa modernização tecnológica, incorporando plataformas digitais, automação de fluxos e inteligência de dados na prestação de serviços públicos. No âmbito do Poder Judiciário, iniciativas como o programa Justiça 4.0/5.0 e o Domicílio Judicial Eletrônico, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, exemplificam esse movimento ao centralizar, em ambiente único e integralmente digital, as comunicações processuais, substituindo os meios tradicionais físicos de notificações e promovendo mais celeridade, eficiência e racionalização de custos e recursos na tramitação dos processos.
Na seara trabalhista, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), integrado à lógica de digitalização inaugurada pelo e-Social, como canal oficial de comunicação entre a fiscalização laboral e os empregadores, permitindo a ciência eletrônica de atos administrativos e conferindo mais transparência e lisura, bem como eficiência à atuação estatal. O sistema permite envio de notificações, remessa e exame de documentos e tramitação de processos administrativos em ambiente digital, deixando as visitas da fiscalização para inspeções mais detalhadas e relacionadas à necessidade de constatação de fatos.
No campo tributário, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem avançado de forma consistente em mecanismos de arrecadação de impostos, cruzamento de dados que evitam sonegação e trazem facilidade ao contribuinte como no caso da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que a cada nova versão realiza a importação automática de informações de diversas bases de dados, reduzindo erros e custos de conformidade.
No âmbito da saúde pública, por sua vez, a telemedicina no Sistema Único de Saúde (SUS) já encontra aplicação que deve ser ampliada. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou em recente participação no painel IA para o Bem de Todos — Perspectivas Brasileiras sobre o Futuro da Inteligência Artificial, durante a Cúpula de Impacto da Inteligência Artificial, evento global realizado na Índia em fevereiro deste ano, uma das iniciativas do SUS na área é o Super Centro Brasil de Diagnóstico do Câncer, “que utiliza telemedicina e tecnologias avançadas para reduzir o tempo de análise de biópsias de até seis meses para cerca de 15 dias”. Segundo o ministro, “desde 2023, a plataforma passou de 743 milhões para 4,3 bilhões de registros de saúde, consolidando uma das maiores bases públicas de dados sanitários do mundo”.
Como se vê, mesmo na máquina pública, com suas conhecidas limitações, o uso da inteligência de dados, dos algoritmos e da IA já é uma realidade que cresce e se espraia por todo o serviço público, cujo atributo da eficiência, prevista no Direito Administrativo, segue sendo perseguida. Enquanto isso, no campo da iniciativa privada, motor da economia (e do Produto Interno Bruto — PIB), essas aplicações, por vezes, encontra percalços quanto à segurança jurídica desse uso, dando azo a um aparente antagonismo de parte dos órgãos reguladores do trabalho em relação aos novos arranjos jurídico-contratuais que sustentam, por exemplo, o trabalho plataformizado e outras ferramentas de aplicação da tecnologia na organização laboral (nesse abrangidas as relações celetistas e autônomas).
Essa condição talvez possa ser explicada pela avaliação do grande universo de diferentes modalidades de relações de trabalho, sempre sob a perspectiva da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concebida em 1943, estruturada para uma realidade industrial, estática e fortemente hierarquizada. Ainda que a Reforma Trabalhista de 2017 tenha promovido avanços relevantes — como o reconhecimento de novas modalidades contratuais e a regulamentação do trabalho remoto —, é evidente que o ritmo legislativo não acompanha a velocidade das transformações tecnológicas, sobretudo na era da IA e da gestão orientada por dados.
A recente discussão travada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), evidencia esse descompasso ao apontar a necessidade de regulamentação do art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que trata da proteção em face da automação. O desafio, entretanto, não reside apenas em legislar, mas em fazê-lo com precisão técnica e sensibilidade econômica, evitando a criação de entraves que comprometam a produtividade, a competitividade e a evolução das empresas, da força de trabalho e da sociedade como um todo.
Nessa direção, é fundamental reconhecer que as relações laborais contemporâneas nem sempre se enquadram em moldes celetistas rígidos. A sociedade atual é marcada por mobilidade, fluidez e múltiplas formas de organização produtiva. Plataformas digitais, trabalho sob demanda e arranjos híbridos desafiam a lógica binária entre emprego subordinado e autonomia, exigindo abordagens interpretativas mais sofisticadas por parte dos órgãos decisórios.
Outro vetor relevante é a mudança geracional. As novas gerações têm expectativas distintas em relação ao trabalho: valorizam flexibilidade, propósito, autonomia e integração com a tecnologia. Ignorar essas transformações significa fragilizar a própria efetividade da proteção estatal. A tutela adequada não é aquela que impõe modelos tradicionais, mas a que reconhece e legitima os arranjos produtivos construídos por uma força de trabalho mais informada, conectada e capaz de autodeterminação.
Frente a esse quadro, surge uma dupla necessidade. De um lado, intérpretes do Direito do Trabalho — magistrados, auditores e demais operadores — devem alinhar-se com a velocidade das transformações tecnológicas, adotando leituras mais aderentes à realidade contemporânea. De outro, o Estado deve exercer autocontenção regulatória, evitando respostas normativas precipitadas que possam inibir a inovação. Alcançar esse equilíbrio requer cooperação entre Estado e sociedade civil, por isso, buscando colaborar na reflexão sobre as múltiplas dimensões da relação entre trabalho e tecnologia, o Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da FecomercioSP organizou a coletânea O mundo do trabalho na era dos algoritmos, contribuindo de forma propositiva para a construção de uma agenda que busca equilibrar produtividade, competitividade e a preservação dos direitos fundamentais do trabalho, como um convite para pensar o futuro do trabalho.
A conclusão é clara: não há espaço para refrear o avanço tecnológico no desenvolvimento das atividades produtivas e da economia. Trata-se de um fenômeno estrutural e inexorável. Cabe ao Estado, portanto, não obstruir esse processo, mas atuar como facilitador, promovendo qualificação profissional, incentivando a adaptação da população economicamente ativa e garantindo um ambiente institucional que concilie proteção social com eficiência econômica.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O SINCOMÉRCIO – Sindicato do Comércio Varejista de Jaú e Região, entidade sindical de apoio ao comércio de Jaú e Região, preza pela excelência no desenvolvimento de suas atividades, sempre com o propósito de assegurar a segurança das informações dos filiados. Para isso, adotamos um conjunto de medidas administrativas para sua proteção, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados em vigor (Lei nº 13.709/2018). Nossa Política de Privacidade foi desenvolvida pensando em você, nosso filiado, para informar as formas de uso, armazenamento e tratamentos de seus dados pessoais.
Esta política apresenta as diretrizes para proteção e segurança nos processos de tratamento de dados que incluem coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais de nossos filiados, usuários, colaboradores e terceiros.
Nosso maior compromisso é a transparência, a privacidade e a segurança dos dados durante todo o processo de interação com nossos filiados, usuários e público em geral, por meio de site, mídia digitais e ferramentas de comunicação, no ambiente físico e virtual.
Os dados captados não são divulgados, exceto quando necessários para o processo de pagamento, para cobrança ou participação em campanhas ou atividades congêneres.
Ao procurar se filiar ao nosso sindicato, são necessárias algumas informações, tais como:
- fins de sindicalização;
- cadastro (razão social da pessoa jurídica, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, redes sociais, regime tributário, bem como dados dos titulares como nome completo, RG, CPF, endereço, estado civil, função, e-mail, localização nas redes sociais, telefones).
Com tais informações, o Sincomércio pode:
- otimizar a comunicação com o nosso sindicato;
- responder eventuais dúvidas e solicitações;
- garantir a segurança do site, redes sociais e dos dados que processa;
- divulgar nossas atualizações, eventos e serviços;
- cumprir obrigações legais.
Os dados dos nossos colaboradores e terceiros prestadores de serviços também não são divulgados, exceto por exigência governamental, como, por exemplo, para a emissão de recibos e pagamentos, notas fiscais, inclusão no e-social e cumprimento de obrigação legal ou normativa.
Caso você, filiado, tenha alguma dúvida ou precise de informações adicionais, no final desta política apresentaremos nosso Encarregado para Tratamento de Dados, também conhecido como DPO, que estará a disposição para atendê-lo com o respeito que você merece.
Quando o USUÁRIO aceita essa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.
1. INFORMAÇÕES PESSOAIS QUE COLETAMOS
Para disponibilizar nossos serviços, temos acesso a algumas informações básicas de cadastro, utilizadas praticamente em todo sindicato.
São concedidos por você, por meio da sindicalização, realização de cadastro e formulários, dados empresarias e pessoais:
- razão social da pessoa jurídica filiada, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, redes sociais, regime tributário, porte etc.
- dados dos titulares como nome completo, RG, CPF, endereço, estado civil, função, e-mail, localização nas redes sociais, telefones).
Da mesma forma, estes dados podem ser coletados quando você usufrui de nosso atendimento e convênios, participa de reuniões, eventos, votações, promoções, palestras etc. Assim, todas as vezes que o usuário nos contata, pode nos transmitir informações empresariais e pessoais dos titulares da empresa. Ressaltamos você pode entrar em contato por meio de nosso encarregado de dados, no e-mail: sincomerciojau@fecomercio.com.br.
2. FINALIDADE
O SINCOMÉRCIO recebe os dados fornecidos pelos usuários apenas com a finalidade de atendê- los, prestando-lhes assistência e orientação para o desenvolvimento da atividade empresarial. Nossos propósitos são legítimos e específicos, queremos sempre estar perto do nosso filiado para melhor satisfazê- lo.
Dessa forma, salientamos que os dados fornecidos pelos filiados e captados pela SINCOMÉRCIO não são divulgados para terceiros, exceto quando necessários para o processo de pagamento, cobrança ou participação em eventos solicitadas pelos usuários.
Os dados captados são necessários para:
- garantir a agilidade no atendimento e o contentamento do filiado;
- enviar atualizações sobre o sindicato e comunicações de serviços e eventos;
- conceder brindes ou benefícios;
- proporcionar as melhores opções para cada um de nossos filiados, sempre aprimorando nosso atendimento, serviços, eventos, congressos;
- manter o usuário informado sobre os serviços que oferecemos;
- realizar publicidade direcionada aos usuários, de forma que demostre as novidades de seu interesse;
- prevenir, detectar e investigar atividades que estejam em desacordo com a legislação brasileira, cumprindo obrigações legais e regulatórias;
- adotar medidas para garantir a adimplência, proteção de crédito e impedir fraudes;
- contatar os filiados;
- aperfeiçoar de maneira continua nosso ambiente físico e virtual e os anúncios realizados;
- aprimorar nossa interação com o usuário, solucionando dúvidas e atendendo solicitações.
Os dados captados são fornecidos de forma espontânea pelo próprio usuário, pois, ao usar nossos serviços, preenche cadastros e formulários, responde perguntas de nossos colaboradores, participa de promoções ou eventos do sindicato.
Em algumas situações, as informações podem ser coletadas em redes sociais públicas ou de outras instituições, sempre de acordo com a LGPD e atendendo o legítimo interesse da empresa. O SINCOMÉRCIO informa que o tratamento dos dados pessoais está fundamentado no legítimo interesse, ou seja, o desenvolvimento de sua função social.
3. O TRATAMENTO DE DADOS
O SINCOMÉRCIO excuta o tratamento de dados pessoais de modo que supra as necessidades de seus filiados da melhor forma possível, personalizando o atendimento, sempre com objetivo de satisfazer seu público.
O tratamento consiste em separar os dados coletados, preparando para o armazenamento apenas o que é necessário para que o nosso filiado seja atendido com excelência em nossos estabelecimentos.
Cabe mencionar que, diante de tratamento de dados que não se enquadrar em nenhuma base legal, será solicitado o consentimento do seu titular. No termo de consentimento para o tratamento de dados estão claras todas as ações e a forma como são realizados, incluindo o canal pelo qual o usuário pode entrar em contato para saber a respeito deste procedimento.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O SINCOMÉRCIO tem como regra o não compartilhamento de dados, com exceção das situações necessárias a proporcionar a otimização de sua atividade e quando necessários para o processo de entrega, pagamento, cobrança ou participação em promoções e campanhas solicitadas pelos filiados.
Em caso de filiação, para promover o pagamento da contribuição, iremos compartilhar seus dados bancários e cadastrais com instituições financeiras para a emissão de boletos.
Também utilizamos seus dados em respostas de solicitações e dúvidas por meio de nosso encarregado de dados (sincomerciojau@fecomercio.com.br). Isso é feito para identificar corretamente você como usuário/filiado, para entrar em contato com você, quando necessário, para auxiliar na sindicalização, realização de serviços e informações sobre o sindicato, bem como para desenvolver novas funcionalidades e melhorias, aperfeiçoando sua experiência conosco e, assim, suprindo todas as suas necessidades.
5. DIREITOS DOS USUÁRIOS
Qualquer titular de dados tem direito a solicitar ao SINCOMÉRCIO todas as informações relacionadas ao tratamento de seus dados. Segundo a LGPD, os direitos dos titulares de dados são:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comerciais e industriais;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento.
6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
Armazenamos seus dados de forma segura, mediante banco de dados dos usuários em servidores locais e por sistema administrado por empresa especializada também adequada a LGPD.
Para o armazenamento são adotadas todas as medidas legais aplicáveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo a proteção e privacidade dos seus dados pessoais.
O acesso ao banco de dados somente é realizado pelo administrador do sistema e pessoas autorizadas, de forma individualizada, com senha e login próprios, adotando-se mecanismos de autenticação.
O SINCOMÉRCIO adota as melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de seus usuários. Sabemos que nenhuma plataforma ou sistema é completamente seguro, mas tomamos todas as medidas de segurança capazes de impedir qualquer inadequação na coleta, tratamento, armazenamento e eliminação de dados se necessário.
Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio do nosso canal de atendimento, ficaremos felizes em auxiliá-lo pronta e imediatamente.
O SINCOMÉRCIO informa que, devido as características estruturais da internet, é possível que os dados coletados sejam armazenados ou de outra forma tratados em servidores de terceiros, localizados no Brasil ou exterior. Em qualquer caso, temos garantias contratuais que os detentores destes sistemas adotam medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados do usuário, estando o usuário plenamente ciente desse fato, consentindo com essa maneira de armazenamento de forma livre e espontânea.
Informamos que seus dados serão mantidos durante todo o período que for um filiado ativo e enquanto você quiser receber nossas informações. Além disso, a manutenção é realizada para possibilitar o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
7. DIVULGAÇÃO LEGAL DOS DADOS
O SINCOMÉRCIO não faz a divulgação de dados de seus usuários. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias a SINCOMÉRCIO usará seus dados, como quando for medida necessária ou apropriada para órgãos governamentais, seja para a emissão de notas fiscais, com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou para:
a) Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
b) efetivação de suas atividades;
c) investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
d) proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
e) exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da SINCOMÉRCIO e seus profissionais;
f) proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
g) em caso de eventual extinção do SINCOMÉRCIO.
8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O SINCOMÉRCIO mantém controles de segurança para preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados controlados, visando evitar acessos indevidos.
Em caso de vazamento de dados, os titulares de dados serão informados, contudo, uma vez que se tratem de dados públicos ou compartilhados com outras instituições, não será possível garantir que estes não possam ser acessados indevidamente em outros bancos de dados.
Todos os colaboradores do SINCOMÉRCIO e terceiros que possam ter a acesso a tais dados assinam um Termo de Confidencialidade de Informações relativas aos filiados.
9. SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES
Para qualquer uma das solicitações referentes aos direitos dos titulares, o mesmo pode entrar em contato com o SINCOMÉRCIO por meio do endereço: sincomerciojau@fecomercio.com.br
Nosso o atendimento pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Além disso, os titulares de dados podem apresentar reclamações diretamente à Agência Nacional de Proteção de Dados se constatarem qualquer violação, conforme previsto na LGPD.
10. ALTERAÇÕES
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada sempre em benefício do usuário dos serviços prestados e em conformidade com a lei. Toda e qualquer alteração sempre será amplamente divulgada, com especificação do ponto alterado e a data da alteração.
TERMO DE USO PARA NAVEGAÇÃO SEGURA EM NOSSO SITE E REDES SOCIAIS
É importante que você tenha conhecimento dos termos de uso de nosso site e redes sociais, bem como de nossa Política de Privacidade.
Leia com atenção a nossa política de privacidade e esse termo de uso para garantir a segurança em sua navegação e no compartilhamento de mensagens via redes sociais, incluindo WhatsApp. Temos como princípio a proteção da privacidade dos seus dados.
Vamos lá!
Bem-vindo ao SINCOMÉRCIO – Sindicato do Comércio Varejista de Jaú. Vale lembrá-lo que o acesso ao conteúdo deste website e em nossas redes sociais dependerá de sua prévia e expressa concordância com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
Os Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis a navegação do site disponibilizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Jaú, entidade sindical, inscrito no CNPJ sob nº 50.759.661/0001-73, com endereço na cidade de Jaú/SP, rua Rolando D’Amico, nº 381, Vila Assis, CEP 17.210-115, neste ato representada por José Roberto Pena, brasileiro, casado, empresário, CPF Nº 091.764.138-88, com o mesmo endereço da entidade sindical.
1. DEFINIÇÕES
USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa que navegue em nosso site http://sincomerciojau.com.br/ filiado ou não, ou acesse nas redes sociais em conteúdos ou informações disponibilizadas pelo sindicato.
O que é e como funciona: https://sincomerciojau.com.br/
O site tem como finalidade ampliar ainda mais nossos serviços e a representatividade do setor varejista, comprometidos com o desenvolvimento deste comércio.
Através de nosso site, o filiado recebe informações sobre nossas causas, ações políticas e sociais, serviços e convênios.
A continuidade da navegação no site e da interação via redes sociais significa que o filiado/usuário leu a política de privacidade e os termos de uso e navegação, aceitando seu conteúdo.
As redes sociais, especialmente WhatsApp, Instagram e Facebook são utilizadas por indicação do filiado e a seu pedido, em número concedido por ele para passar informações relativas aos seus interesses.
O usuário/filiado deve, antes de realizar qualquer interação, ler e aceitar a política de privacidade da empresa, bem como seus termos de uso. A fim de evitar fraudes, também precisará conferir se está realmente interagindo com o sindicato.
Ao entrar em nosso ambiente virtual, seja por meio do site, aplicativo, comunicação vias redes sociais, incluindo facebook, instagram, WhatsApp ou qualquer outra similar, o filiado poderá ter acesso a diversos tipos de convênios e benefícios on-line, com segurança e facilidade, além de notícias e serviços diferenciados.
Em busca de assegurar a segurança do acesso, cabe ao usuário utilizar dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas, como o uso de senha forte.
2. SINDICALIZAÇÃO
2.1) Para efetuar a sindicalização, o usuário deverá preencher cadastro fornecido pelo sindicato. Também poderá solicitar que a filiação seja realizada no âmbito virtual, desde que confirme sua identidade.
2.2) Poderá filiar-se pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes ou pessoas jurídicas.
2.3) Antes de filiar-se, o usuário deverá ler este termo integralmente e a política de privacidade
2.4) Caso o SINCOMÉRCIO venha a identificar a possibilidade de qualquer espécie de fraude ou sua tentativa, terá a faculdade de recusar o acesso de qualquer pessoa que participe ou tenha relação com a violação dos termos de uso e condições de navegabilidade, à política de privacidade e a legislação brasileira.
2.5) O usuário tem a obrigação de fornecer apenas informações verdadeiras. Constatado que o usuário forneceu informações falsas ou não condizentes com a realidade, os administradores do site, aplicativo, redes sociais ou ambiente virtual reservam-se no direito de cancelar o seu acesso, sem prejuízo de adotar outras medidas que entender cabíveis.
2.6) Quando disponibilizado campo para comentários dos filiados a respeito dos serviços ofertados, o SINCOMÉRCIO, nos termos da Lei, reserva-se no direito de avaliar para publicar, sempre com intuito de preservar direitos fundamentais de terceiros, reservando-se, ainda, o direito de não publicar ou excluir comentários enviados pelos usuários em suas plataformas que considere inapropriados.
2.7) Os comentários enviados pelos usuários e publicados no ambiente virtual não deverão ser interpretados como opinião do SINCOMÉRCIO, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado, ressaltando que os usuários são inteiramente responsáveis pelos comentários enviados.
3. O USUÁRIO E SUAS RESPONSABILIDADES
3.1. Os usuários são responsáveis e se obrigam a:
a) utilizar as plataformas digitais do sindicato de forma ética, observando-se sempre a finalidade, que é a representação do comércio varejista de Jaú e região;
b) fornecer dados pessoais e todas as informações solicitadas corretamente, além de manter canal de contato e cadastro atualizados;
c) manter em sigilo todos dados fornecidos e usados para o cadastro relativos à sua filiação;
d) no caso de suspeita de vazamento ou violação dos dados, deverá o usuário efetivar imediatamente a troca dos dados e, se tiver problema, entrar em contato com o suporte do sindicato nos canais disponíveis;
e) utilizar login e senha ou qualquer dado relativo ao cadastro feito perante o sindicato, respondendo o usuário pelo uso indevido por terceiros, quando for necessário ter login e senha;
f) evitar senhas fáceis, como data de aniversário, números sequenciais, adotando senhas que dificultem a ação de especialistas em computação;
g) colocar senha de acesso nos dispositivos móveis ou computadores que usa para entrar em nossas plataformas, bem como usar antivírus e outros meios tecnológicos para evitar a invasão por terceiros não autorizados;
h) o usuário deverá ajustar seus dispositivos para que as mensagens do sindicato não sejam bloqueadas.
3.2) A programação da plataforma, assim como o banco de dados têm acesso proibido por qualquer usuário, sendo vedada a tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução, publicação, divulgação, transmissão, distribuição ou qualquer ato ou fato, de toda e qualquer funcionalidade do SINCOMÉRCIO.
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3.5) O usuário está ciente de que poderá ter sua Conta de Acesso ou modo de contato excluídos sem aviso prévio caso faça a utilização de forma ilícita, gerando prejuízo a terceiros ou problemas técnicos internos.
3.6) É obrigação do usuário controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão dos dados disponibilizados nas redes sociais, site ou plataforma da entidade, conferindo a veracidade e identidade da rede social, contato de WhatsApp e telefônico, não sendo responsabilidade do sindicato prejuízos por acesso inadequado e nem pelas perdas e danos, sendo o usuário, nesse caso, o responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a sites duvidosos, mensagens trocadas em números que não pertencem ao SINCOMÉRCIO, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
3.7) O filiado pode receber informações sobre as atividades do Sincomércio, bem como as cobranças via boleto bancário, de acordo com a política da entidade.
4) DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1) O SINCOMÉRCIO não se responsabiliza por problemas decorrentes de falta ou oscilação do fornecimento de dados móveis pelas operadoras responsáveis, bem como por bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que venham a ocorrer nos dispositivos e equipamentos dos usuários.
4.2) O SINCOMÉRCIO não responde por fato de terceiro que gerem danos diretos ou indiretos, como a invasão por hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia, malware e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site, nem pela transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos e demais informações.
4.3) O SINCOMÉRICO reserva o direito de, se necessário for, retirar o site, redes sociais e bloquear contatos independente do motivo, não havendo que se falar na responsabilidade por reparação de danos.
4.4) Nos casos em que determinado(s) serviços for(em) oferecido(s) no site, aplicativo e redes sociais a preços que claramente não sejam condizentes com realidade praticada no mercado, o SINCOMÉRCIO desobriga-se a concluir a compra e venda, eximindo-se da responsabilidade de cumprir com a oferta.
4.5) O usuário está ciente que a navegação e utilização das redes sociais de acordo com este termo autoriza o sindicato a enviar mensagens de seu interesse, incluindo ofertas, serviços, convênios, congressos, convenções, boletos e eventuais alertas de débitos.
4.6) O Usuário é responsável por manter seu computador/smartphone/tablet ou qualquer outro equipamento que use para acessar o SINCOMÉRCIO livre de vírus e atualizado com as versões mais recentes do sistema operacional e dos softwares utilizados para o acesso.
5) PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS
5.1) O tratamento de dados dos usuários está regulado na política de privacidade do SINCOMÉRCIO.
5.2) O atendimento aos usuários poderá ser realizado por meio dos nossos canais de atendimento, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 Nosso encarregado de dados: sincomerciojau@fecomercio.com.br
5.3) A navegação pelo aplicativo, site e redes sociais implica na aceitação pelo usuário de todo o conteúdo deste termo e os contidos na Política de Privacidade, esclarecendo-se que qualquer tolerância quanto ao descumprimento das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas, tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade destas a qualquer tempo.
5.4) Na política de privacidade consta todos os significados dos termos utilizados, conforme determina a Lei nº 709/2018.
5.5) Faculta-se ao SINCOMÉRCIO, a qualquer tempo, mediante prévia comunicação, alterar as condições deste termo e sua política de privacidade.